HC 855484 - DECISAO

HC 855484 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as condenações não configuram concurso na acepção tratada pelo art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 (foram crimes cometidos em contextos distintos), de modo que o impeditivo aplicado na origem não impede a apreciação do pedido de indulto relativo ao crime não impeditivo; determinou-se que o juízo da execução penal examine os demais requisitos do Decreto.

Parties
Paciente: AUDIRLEI APARECIDO MINGOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto, determinando que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Interpretação Normativa

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Parties

AUDIRLEI APARECIDO MINGOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a crime não impeditivo quando as condenações decorrem de contextos distintos (não caracterizando concurso)
  2. 2 interpretação da unificação/soma de penas prevista no art. 11 do Decreto e sua relação com o requisito do art. 5º do mesmo Decreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as condenações não configuram concurso na acepção tratada pelo art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 (foram crimes cometidos em contextos distintos), de modo que o impeditivo aplicado na origem não impede a apreciação do pedido de indulto relativo ao crime não impeditivo; determinou-se que o juízo da execução penal examine os demais requisitos do Decreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto, determinando que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.

Orders

  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.