AREsp 2493882 - DECISAO

AREsp 2493882 - DECISAO

Concebeu-se provimento ao agravo com base no entendimento de que, quando os crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos fáticos diversos, sem caracterização de concurso material ou formal, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para que seja concedido indulto aos crimes não impeditivos, determinando-se o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise, afastando-se o impedimento fundado na existência de concurso de crimes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise, afastando-se o impedimento referente à existência de concurso de crimes.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva De Decreto, Comutação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Concurso De Crimes Interpretação Restritiva De Decreto Comutação De Penas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em suposta violação do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo
  3. 3 Incidência do indulto natalino em casos de crimes praticados em contextos fáticos distintos (ausência de concurso material ou formal)

Ratio Decidendi

Concebeu-se provimento ao agravo com base no entendimento de que, quando os crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos fáticos diversos, sem caracterização de concurso material ou formal, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para que seja concedido indulto aos crimes não impeditivos, determinando-se o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise, afastando-se o impedimento fundado na existência de concurso de crimes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise, afastando-se o impedimento referente à existência de concurso de crimes.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise
  • Afastar o impedimento referente à existência de concurso de crimes