HC 817374 - DECISAO

HC 817374 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque, em interpretação sistémica do Decreto nº 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o requisito objetivo do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) deve ser verificado por crime individualmente, de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto quando cada crime tem pena máxima em abstrato até cinco anos e atendidos os demais requisitos do decreto; assim afastou‑se a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único e do art. 11 como impeditivos no caso concreto e restabeleceu‑se a decisão do juízo da execução penal.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO BATISTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art. 5º e parágrafo único e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivos ao indulto no caso concreto e restabelecer a decisão do juízo da execução penal.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Executação Penal, Habeas Corpus, Interpretação Sistémica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Executação Penal Habeas Corpus Interpretação Sistémica

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGERIO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º e seu parágrafo único e o art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 impedem a concessão do indulto quando há mais de um processo/pena cuja soma/unificação excede cinco anos
  2. 2 Se, para fins do indulto, a pena máxima em abstrato deve ser considerada individualmente por crime ou somada entre execuções distintas
  3. 3 Constitucionalidade e limites da interpretação das restrições previstas em decreto presidencial

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque, em interpretação sistémica do Decreto nº 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o requisito objetivo do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) deve ser verificado por crime individualmente, de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto quando cada crime tem pena máxima em abstrato até cinco anos e atendidos os demais requisitos do decreto; assim afastou‑se a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único e do art. 11 como impeditivos no caso concreto e restabeleceu‑se a decisão do juízo da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art. 5º e parágrafo único e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivos ao indulto no caso concreto e restabelecer a decisão do juízo da execução penal.

Orders

  • Concedo o presente habeas corpus para afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único, bem como do art. 11, ambos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, restabelecendo a decisão do juízo da execução penal.
  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento.