HC 896517 - DECISAO

HC 896517 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o impedimento aplicado na origem era indevido diante da constatação de que a condenação por crime impeditivo não ocorreu em concurso com a condenação objeto do pedido de indulto, de modo que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 não se aplica, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena nos autos n. 0005263-31.2013.8.25.0084.

Parties
Paciente: JUSSIMAR SANTOS DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Súmula/jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Súmula/jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUSSIMAR SANTOS DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto natalino nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 se a existência de condenação por crime impeditivo em processo distinto obsta a concessão do indulto a crime não impeditivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o impedimento aplicado na origem era indevido diante da constatação de que a condenação por crime impeditivo não ocorreu em concurso com a condenação objeto do pedido de indulto, de modo que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 não se aplica, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena nos autos n. 0005263-31.2013.8.25.0084.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena quanto aos autos n. 0005263-31.2013.8.25.0084