HC 873730 - ACORDAO

HC 873730 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos de indulto referentes ao crime do art. 286 do CP não são cabíveis quando esse crime foi praticado no mesmo contexto fático das condutas tipificadas no art. 333 do CP (consideradas impeditivas pelo art. 7º, V, do Decreto n. 11.302/2022), nos termos da jurisprudência desta Corte e da interpretação restritiva do decreto concessivo de indulto.

Parties
Agravante: JADER JURANDIR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Crime Impeditivo Concurso De Crimes +1 more

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Parties

JADER JURANDIR SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto (Decreto n. 11.302/2022) a crime não impeditivo praticado no mesmo contexto fático de crime impeditivo
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência do Presidente da República para disciplinar indulto e limite à intervenção judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos de indulto referentes ao crime do art. 286 do CP não são cabíveis quando esse crime foi praticado no mesmo contexto fático das condutas tipificadas no art. 333 do CP (consideradas impeditivas pelo art. 7º, V, do Decreto n. 11.302/2022), nos termos da jurisprudência desta Corte e da interpretação restritiva do decreto concessivo de indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.