HC 895980 - DECISAO

HC 895980 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos objetivos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e as condenações não impeditivas relevantes não foram cometidas em concurso com os crimes impeditivos na acepção do art. 11, parágrafo único, de modo que o impedimento aplicado na origem era indevido; a solução está em consonância com precedentes do STJ que delimitam a aplicação do parágrafo único aos casos de concurso de crimes.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRADE COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu o indulto e declarou extinta a pena nos autos indicados.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Extinção Da Pena, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Extinção Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANDRADE COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Requisito do art. 5º do Decreto quanto à pena máxima em abstrato
  3. 3 Caracterização de concurso de crimes para fins de impedimento do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente preencheu os requisitos objetivos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e as condenações não impeditivas relevantes não foram cometidas em concurso com os crimes impeditivos na acepção do art. 11, parágrafo único, de modo que o impedimento aplicado na origem era indevido; a solução está em consonância com precedentes do STJ que delimitam a aplicação do parágrafo único aos casos de concurso de crimes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem e restabelecer a decisão do juízo da execução penal que concedeu o indulto e declarou extinta a pena nos autos indicados.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena nos autos n. 0053798-75.2015.8.25.0001 (201521200320) e n. 0031401-17.2018.8.25.0001 (201820100747).
  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento.