HC 862217 - DECISAO

HC 862217 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na hipótese concreta, o paciente atende ao disposto no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (cada crime tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) e não há óbice decorrente da soma de penas de execuções distintas nem de crime impeditivo praticado em concurso no mesmo contexto que impeça o indulto; a negativa pelo juízo de origem e pelo Tribunal a quo mostrou flagrante ilegalidade, diante da leitura sistêmica do decreto e da jurisprudência do STJ que veda ampliação das restrições por via interpretativa pelo Judiciário.

Parties
Paciente: DAVI VARGAS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido; decisões a quo cassadas
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Soma De Penas Entre Execuções Distintas, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Soma De Penas Entre Execuções Distintas Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

DAVI VARGAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 5º quanto ao concurso de crimes
  3. 3 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 quanto a crime impeditivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na hipótese concreta, o paciente atende ao disposto no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (cada crime tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) e não há óbice decorrente da soma de penas de execuções distintas nem de crime impeditivo praticado em concurso no mesmo contexto que impeça o indulto; a negativa pelo juízo de origem e pelo Tribunal a quo mostrou flagrante ilegalidade, diante da leitura sistêmica do decreto e da jurisprudência do STJ que veda ampliação das restrições por via interpretativa pelo Judiciário.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; decisões a quo cassadas

Orders

  • Cassam-se as decisões a quo, afastando a aplicação dos arts. 5º e 11 e seus parágrafos únicos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto
  • Determina-se que o juízo da execução confirme, oportunamente, nos termos da instrução restrita do mandamus