HC 896596 - DECISAO

HC 896596 - DECISAO

O decreto presidencial disciplina os requisitos do indulto; o art. 5º considera individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração e o parágrafo único do art. 11 veda o indulto a crime não impeditivo apenas enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo quando houver concurso entre eles. Como no caso concreto não há crime impeditivo cometido no mesmo contexto (não há concurso), e as penas individuais autorizam o benefício, a denegação baseada na soma de penas entre execuções distintas foi ilegítima, sendo devido o indulto; por isso foi concedido o habeas corpus e cassadas as decisões a quo.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE ESPADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Habeas Corpus

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Parties

HUGO HENRIQUE ESPADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de execuções distintas podem ser somadas para impedir concessão de indulto
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Se crime impeditivo impede indulto quando cometido em contexto diverso (não em concurso)

Ratio Decidendi

O decreto presidencial disciplina os requisitos do indulto; o art. 5º considera individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração e o parágrafo único do art. 11 veda o indulto a crime não impeditivo apenas enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo quando houver concurso entre eles. Como no caso concreto não há crime impeditivo cometido no mesmo contexto (não há concurso), e as penas individuais autorizam o benefício, a denegação baseada na soma de penas entre execuções distintas foi ilegítima, sendo devido o indulto; por isso foi concedido o habeas corpus e cassadas as decisões a quo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassadas as decisões a quo
  • Afastada, no caso concreto, a aplicação dos arts. 5º e 11 e seus parágrafos únicos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto