HC 896502 - DECISAO

HC 896502 - DECISAO

Diante da existência de cumprimento de pena por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, não sendo integralmente cumpridas tais penas e considerando que a soma/unificação de penas em execução até 25/12/2022 integra a análise do parágrafo único do art. 11 em conjunto com os arts. 5º e 7º e a jurisprudência do STJ, o indulto não pode ser concedido; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JEFERSON SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Concessão De Indulto, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Concessão De Indulto Interpretação De Decreto Concurso De Crimes Unificação De Penas

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JEFERSON SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a crimes não impeditivos quando há cumprimento pendente de penas por crimes impeditivos
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 em conjunto com os arts. 5º e 7º
  3. 3 Consideração da soma/unificação de penas em sede de execução até 25/12/2022 para fins de vedação do indulto

Ratio Decidendi

Diante da existência de cumprimento de pena por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, não sendo integralmente cumpridas tais penas e considerando que a soma/unificação de penas em execução até 25/12/2022 integra a análise do parágrafo único do art. 11 em conjunto com os arts. 5º e 7º e a jurisprudência do STJ, o indulto não pode ser concedido; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.