HC 853715 - DECISAO

HC 853715 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado na origem porque as condenações impeditivas e as não impeditivas foram cometidas em contextos diversos, não configurando concurso de crimes na acepção do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022; determino que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos do decreto para a concessão do indulto natalino.

Parties
Paciente: ROBERT PIROVANI GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto e determinar que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Pena Máxima Em Abstrato, Interpretação Restritiva De Decretos
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Pena Máxima Em Abstrato Interpretação Restritiva De Decretos

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Parties

ROBERT PIROVANI GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Caracterização de concurso de crimes versus crimes cometidos em contextos diversos
  3. 3 Requisito objetivo da pena máxima em abstrato previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado na origem porque as condenações impeditivas e as não impeditivas foram cometidas em contextos diversos, não configurando concurso de crimes na acepção do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022; determino que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos do decreto para a concessão do indulto natalino.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto e determinar que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.

Orders

  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.