HC 883509 - DECISAO

HC 883509 - DECISAO

Os arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 devem ser interpretados conjuntamente: a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede, por si só, a concessão do indulto às pessoas condenadas por crimes cuja pena máxima em abstrato, considerada individualmente, não seja superior a 5 anos, quando as condenações decorrem de execuções distintas e não configuram concurso de crimes; assim, constatado constrangimento pela utilização da soma das penas em hipóteses de condenações diversas, determinou-se que o juízo de execução reexamine o pedido de indulto para os delitos com pena máxima em abstrato inferior a 5 anos, verificando os demais requisitos do decreto (arts. 7º, §1º e 12).

Parties
Paciente: EZEQUIEL VILELA GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício parcialmente para determinar reexame do pedido de indulto pelo Juízo de Execução
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma/unificação De Penas, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma/unificação De Penas Competência Presidencial

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Parties

EZEQUIEL VILELA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a avaliação do requisito objetivo do indulto (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos) deve considerar a soma/unificação das penas previstas no art. 11 do Decreto 11.302/2022 ou a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando há via recursal própria

Ratio Decidendi

Os arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 devem ser interpretados conjuntamente: a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede, por si só, a concessão do indulto às pessoas condenadas por crimes cuja pena máxima em abstrato, considerada individualmente, não seja superior a 5 anos, quando as condenações decorrem de execuções distintas e não configuram concurso de crimes; assim, constatado constrangimento pela utilização da soma das penas em hipóteses de condenações diversas, determinou-se que o juízo de execução reexamine o pedido de indulto para os delitos com pena máxima em abstrato inferior a 5 anos, verificando os demais requisitos do decreto (arts. 7º, §1º e 12).

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício parcialmente para determinar reexame do pedido de indulto pelo Juízo de Execução

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 em relação aos delitos pelos quais o paciente foi condenado com pena máxima em abstrato inferior a 5 anos não cometidos em concurso, verificando o preenchimento dos demais requisitos previstos nos arts....
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça sobre a presente decisão