HC 895026 - DECISAO

HC 895026 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto relativo ao crime do art.155, caput, do CP, pois a pena máxima em abstrato do delito não ultrapassa 5 anos e não houve concurso com crime impeditivo aplicável ao caso, de modo que, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 5º e 11º do Decreto n.11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o indulto deve ser concedido; assim, a ordem foi deferida para reconhecer o indulto no processo indicado.

Parties
Paciente: ITAMAR SANTOS DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Para Deferimento Do Indulto
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, para deferir o indulto em relação ao crime do art.155, caput, do CP (processo n. 0000045-58.2013.8.11.0004).
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ITAMAR SANTOS DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Para Deferimento Do Indulto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 5º, 7º e 11º do Decreto Presidencial n.º 11.302/2022
  3. 3 Se o crime previsto no art. 155, caput, do CP preenche os requisitos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto relativo ao crime do art.155, caput, do CP, pois a pena máxima em abstrato do delito não ultrapassa 5 anos e não houve concurso com crime impeditivo aplicável ao caso, de modo que, nos termos da interpretação conjunta dos arts. 5º e 11º do Decreto n.11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o indulto deve ser concedido; assim, a ordem foi deferida para reconhecer o indulto no processo indicado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, para deferir o indulto em relação ao crime do art.155, caput, do CP (processo n. 0000045-58.2013.8.11.0004).

Orders

  • Conceder o indulto em relação ao crime previsto no art.155, caput, do CP (processo n. 0000045-58.2013.8.11.0004)
  • Publique-se. Intimem-se.