HC 858399 - DECISAO

HC 858399 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus afastando o óbice fundado no somatório/unificação abstrata das penas para fins do art.5º do Decreto nº 11.302/2022, restabelecendo a decisão do juízo da execução que concedera o indulto em relação às execuções n. 13, 14, 15, 16, 18 e 19, ao passo que se manteve a impossibilidade de concessão do indulto à execução n. 17 em razão da existência de condenação por crime impeditivo (corrupção ativa, art.333 CP).

Parties
Paciente: Alex Lopes dos Santos; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Crimes Impeditivos

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Parties

Alex Lopes dos Santos

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se, para concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 (art.5º), deve ser considerada a soma/unificação das penas ou a pena máxima em abstrato de cada infração individualmente
  2. 2 Se a existência de condenação por crime impeditivo (corrupção ativa, art.333 CP) obstaculiza a concessão do indulto às demais condenações em concurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus afastando o óbice fundado no somatório/unificação abstrata das penas para fins do art.5º do Decreto nº 11.302/2022, restabelecendo a decisão do juízo da execução que concedera o indulto em relação às execuções n. 13, 14, 15, 16, 18 e 19, ao passo que se manteve a impossibilidade de concessão do indulto à execução n. 17 em razão da existência de condenação por crime impeditivo (corrupção ativa, art.333 CP).

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para, afastado o óbice do somatório das penas em abstrato, restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o indulto somente em relação às execuções n. 13, 14, 15, 16, 18 e 19.
  • Comunique-se.