RHC 185483 - DECISAO

RHC 185483 - DECISAO

O indulto natalino foi indeferido porque a condenação foi por apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, CP), cuja pena máxima abstrata, considerando a causa de aumento de um terço, é de 5 anos e 4 meses, superior ao limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do pedido de benefício quando exige análise de material fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO GIR GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Pena Máxima Em Abstrato, Causas De Aumento (majorante)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Pena Máxima Em Abstrato Causas De Aumento (majorante)

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Parties

MARCELO GIR GOMES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a pena máxima em abstrato para fins de concessão do indulto natalino deve computar causas de aumento (majorantes).
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de pedido de indulto ante necessidade de exame de material fático-probatório.
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na negativa do indulto.

Ratio Decidendi

O indulto natalino foi indeferido porque a condenação foi por apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, CP), cuja pena máxima abstrata, considerando a causa de aumento de um terço, é de 5 anos e 4 meses, superior ao limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do pedido de benefício quando exige análise de material fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Denega-se a ordem.