HC 857484 - DECISAO

HC 857484 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a condenação pelo crime de furto, com fundamento no entendimento da Terceira Seção do STJ de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando esses crimes foram cometidos em concurso com o crime não impeditivo (mesmo contexto); nos casos em que os crimes são cometidos em contextos diversos, não se exige o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto ao crime não impeditivo.

Parties
Paciente: Edelson Kreuch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (reapreciação Do Pedido De Indulto)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Concurso De Crimes, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Concurso De Crimes Competência Presidencial

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Parties

Edelson Kreuch

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (reapreciação Do Pedido De Indulto)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao pedido de indulto
  2. 2 se crimes hediondos cujas penas não foram integralmente cumpridas impedem, em todas as hipóteses, a concessão de indulto a outra condenação
  3. 3 se o requisito do 'concurso de crimes' exigido pelo parágrafo único do art. 11 exige que o concurso tenha sido reconhecido na mesma ação penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a condenação pelo crime de furto, com fundamento no entendimento da Terceira Seção do STJ de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando esses crimes foram cometidos em concurso com o crime não impeditivo (mesmo contexto); nos casos em que os crimes são cometidos em contextos diversos, não se exige o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto ao crime não impeditivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente ao crime de furto.
  • Comunique-se.