HC 842638 - DECISAO

HC 842638 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos, e não cabe ao Judiciário ampliar o alcance do decreto nem admitir interpretação extensiva para abranger condenados cuja pena foi substituída ou reconvertida provisoriamente; trata-se de competência privativa do Presidente da República e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: GENIVAL FERREIRA ABREU; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Competência Do Presidente Da República, Interpretação Restritiva, Reserva De Plenário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reconversão De Pena Penas Restritivas De Direitos Competência Do Presidente Da República +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENIVAL FERREIRA ABREU

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos e reconversão provisória
  2. 2 Competência privativa do Presidente da República para fixar requisitos de indulto (art. 84, XII, CF)
  3. 3 Interpretação restritiva dos decretos de indulto e vedação de extensão do benefício a hipóteses não previstas no decreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos, e não cabe ao Judiciário ampliar o alcance do decreto nem admitir interpretação extensiva para abranger condenados cuja pena foi substituída ou reconvertida provisoriamente; trata-se de competência privativa do Presidente da República e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se