AREsp 2501896 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque há precedente recente da Terceira Seção no sentido de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado de forma restritiva: somente quando o crime impeditivo for cometido em concurso com crime não impeditivo se exige cumprimento integral da reprimenda do crime impeditivo; crimes praticados em contextos diversos exigem avaliação individualizada, razão pela qual se mantém a decisão que determinou nova apreciação individualizada das condenações do reeducando.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação De Norma
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Interpretação De Norma

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo em caso de concurso
  3. 3 Necessidade de avaliação individualizada das condenações do apenado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque há precedente recente da Terceira Seção no sentido de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado de forma restritiva: somente quando o crime impeditivo for cometido em concurso com crime não impeditivo se exige cumprimento integral da reprimenda do crime impeditivo; crimes praticados em contextos diversos exigem avaliação individualizada, razão pela qual se mantém a decisão que determinou nova apreciação individualizada das condenações do reeducando.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou que o Tribunal a quo apreciasse individualmente as condenações do reeducando.