HC 857481 - DECISAO

HC 857481 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a Terceira Seção do STJ entendeu que o art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando houver concurso de crimes; se as condenações decorreram de contextos diversos (sem concurso material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena impeditiva, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido de indulto considerando individualmente a condenação por tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: Fernando Noveletto; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte No Procedimento (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Tráfico Privilegiado, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Tráfico Privilegiado Concurso De Crimes Interpretação Restritiva +1 more

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Parties

Fernando Noveletto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte No Procedimento (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado quando há condenação por crime impeditivo não integralmente cumprida
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022: exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo mesmo quando os crimes foram cometidos em contextos diversos (sem concurso)?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a Terceira Seção do STJ entendeu que o art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando houver concurso de crimes; se as condenações decorreram de contextos diversos (sem concurso material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena impeditiva, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido de indulto considerando individualmente a condenação por tráfico privilegiado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação relativa ao crime de tráfico privilegiado.
  • Comunique-se.