HC 862980 - DECISAO

HC 862980 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente possui, além da condenação por receptação, penas ainda não resgatadas referentes a roubo majorado e tráfico de drogas, crimes impeditivos para a concessão do indulto nos termos do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; ademais, o art. 11 do mesmo Decreto impõe a unificação/soma das penas de condenações diversas para fins de aplicação do benefício, de modo que não é possível conceder o indulto apenas em relação à condenação por receptação enquanto persistirem penas impeditivas pendentes.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino diante de condenações por crimes impeditivos
  2. 2 Aplicação do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à unificação/soma de penas
  3. 3 Incidência do art. 7º do Decreto n.11.302/2022 sobre crimes praticados com violência/grave ameaça e crimes tipificados no art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente possui, além da condenação por receptação, penas ainda não resgatadas referentes a roubo majorado e tráfico de drogas, crimes impeditivos para a concessão do indulto nos termos do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; ademais, o art. 11 do mesmo Decreto impõe a unificação/soma das penas de condenações diversas para fins de aplicação do benefício, de modo que não é possível conceder o indulto apenas em relação à condenação por receptação enquanto persistirem penas impeditivas pendentes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.