HC 878463 - DECISAO

HC 878463 - DECISAO

A interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 conduz à conclusão de que a unificação ou soma de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato de cada infração não excede 5 anos, sendo o parágrafo único do art. 5º aplicável apenas ao concurso de crimes; assim, preenchidos os requisitos do Decreto (ausência de crime impeditivo, primariedade quando exigida, não integração de facção), o indulto deve ser concedido.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma E Unificação De Penas, Concessão De Indulto, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma E Unificação De Penas Concessão De Indulto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA SILVA ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de indulto nos termos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 deve considerar a soma/unificação das penas (art. 111 LEP/art. 11 do Decreto) ou a pena máxima em abstrato individual por infração (parágrafo único do art. 5º)

Ratio Decidendi

A interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 conduz à conclusão de que a unificação ou soma de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato de cada infração não excede 5 anos, sendo o parágrafo único do art. 5º aplicável apenas ao concurso de crimes; assim, preenchidos os requisitos do Decreto (ausência de crime impeditivo, primariedade quando exigida, não integração de facção), o indulto deve ser concedido.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar que o juízo da execução conceda o indulto à paciente nos autos das ações penais nºs 0006630-44.2016.8.26.0024, 0000213-07.2018.8.26.0024 e 0007486-08.2016.8.26.0024.
  • Comunique-se.