HC 899276 - DECISAO

HC 899276 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus, o Tribunal concedeu ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar a unificação de penas impostas por crimes não impeditivos e sem exigir o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo quando as condenações decorrerem de contextos diversos, conforme a jurisprudência do STJ e a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar a unificação de penas impostas por crimes não impeditivos e sem exigir o cumprimento integral da reprimenda...
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Crime Impeditivo, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo Crime Impeditivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEREIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto deve ser analisado individualmente por condenação ou mediante unificação/soma de penas
  2. 2 Se o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo é requisito quando as condenações decorreram de contextos diversos
  3. 3 Interpretação conjunta e sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus, o Tribunal concedeu ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar a unificação de penas impostas por crimes não impeditivos e sem exigir o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo quando as condenações decorrerem de contextos diversos, conforme a jurisprudência do STJ e a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar a unificação de penas impostas por crimes não impeditivos e sem exigir o cumprimento integral da reprimenda...

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar: (i) a unificação de penas impostas por crimes não impeditivos; e (ii) a necessidade de cumprimento integral da reprimenda aplicada pela prática de crime impeditivo, nos termos da...