HC 842460 - DECISAO

HC 842460 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIO CESAR MATUSZ RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Indulto Natalino, Substituição De Pena, Reconversão De Pena, Decreto Presidencial, Competência Presidencial
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Parties

JULIO CESAR MATUSZ RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Efeito da reconversão provisória de pena restritiva em pena privativa de liberdade para fins de indulto
  3. 3 Alcance e interpretação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em especial art. 5º e art. 8º, I