HC 872846 - DECISAO

HC 872846 - DECISAO

Tendo o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepcionado o tráfico privilegiado do rol de crimes vedados ao indulto (art. 7º, VI) e considerando a jurisprudência que afasta a qualificação de hediondez para o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal não poderia afastar a concessão do indulto com base na pena em abstrato; assim, deve ser restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: EVERTON LUIS DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Competência Presidencial, Súmula E Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Competência Presidencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON LUIS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 abrange o crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 se o magistrado da execução pode afastar a concessão de indulto com base na pena máxima em abstrato prevista no art. 5º do Decreto
  3. 3 qual é a natureza da sentença concessiva do indulto e os limites do controle judicial sobre requisitos fixados pelo Presidente da República

Ratio Decidendi

Tendo o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepcionado o tráfico privilegiado do rol de crimes vedados ao indulto (art. 7º, VI) e considerando a jurisprudência que afasta a qualificação de hediondez para o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal não poderia afastar a concessão do indulto com base na pena em abstrato; assim, deve ser restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu indulto ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que concedeu indulto ao paciente, em relação à condenação proferida na Ação Penal n. 1500629-91.2020.8.26.0132.
  • Publique-se e intimem-se.