HC 896024 - DECISAO

HC 896024 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o reeducando possuía condenações por crime classificado como impeditivo (art.33 da Lei n.º 11.343/2006) e, até 25/12/2022, não havia cumprido integralmente a pena relativa a esses crimes impeditivos; nos termos do art.11, parágrafo único, do Decreto n.º 11.302/2022 e da interpretação restritiva adotada pela jurisprudência do Tribunal, tal situação impede a concessão do indulto às demais condenações, razão pela qual não se verificou o preenchimento dos requisitos do Decreto e a ordem foi negada.

Parties
Impetrante: Defesa; Parceiro Processual: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N.º 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Cláusula De Reserva De Plenário, Interpretação Restritiva De Decretos Concessivos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N.º 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parceiro Processual

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto previsto no Decreto n.º 11.302/2022
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art.11 do Decreto quanto a concurso de crimes e unificação de penas
  3. 3 Se a condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei n.11.343/2006) constitui crime impeditivo que impede indulto relativo a outra condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o reeducando possuía condenações por crime classificado como impeditivo (art.33 da Lei n.º 11.343/2006) e, até 25/12/2022, não havia cumprido integralmente a pena relativa a esses crimes impeditivos; nos termos do art.11, parágrafo único, do Decreto n.º 11.302/2022 e da interpretação restritiva adotada pela jurisprudência do Tribunal, tal situação impede a concessão do indulto às demais condenações, razão pela qual não se verificou o preenchimento dos requisitos do Decreto e a ordem foi negada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se