HC 880316 - DECISAO

HC 880316 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos autos, os crimes foram cometidos em contextos diversos, não havendo concurso (material ou formal); assim, o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/22 não impede a concessão do indulto natalino ao delito não impeditivo, devendo ser restabelecida a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: DIONATAN LUIS SILVA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto natalino.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/22, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Reserva De Plenário, Art. 11, Parágrafo Único
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Parties

DIONATAN LUIS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/22 na hipótese de crimes impeditivo e não impeditivo
  2. 2 Distinção entre concurso de crimes (material ou formal) e condenações distintas para fins de concessão do indulto
  3. 3 Limites do controle de constitucionalidade por órgãos fracionários (reserva de plenário)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos autos, os crimes foram cometidos em contextos diversos, não havendo concurso (material ou formal); assim, o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/22 não impede a concessão do indulto natalino ao delito não impeditivo, devendo ser restabelecida a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto natalino.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto natalino.
  • Comunique-se.