AREsp 2492850 - ACORDAO

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Havendo precedente recente da Terceira Seção que interpreta o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos é exigido apenas quando esses crimes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos, e considerando que os delitos do agravado ocorreram em processos diversos (contextos distintos), não há fundamento para alterar a decisão que negou o indulto; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (acórdão da Sexta Turma por unanimidade).
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Normativa, Avaliação Individualizada Das Condenações
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes Interpretação Normativa Avaliação Individualizada Das Condenações

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral aplica-se quando crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos diversos (fora do concurso)
  3. 3 Necessidade de análise individualizada das condenações do apenado para fins de concessão de indulto

Ratio Decidendi

Havendo precedente recente da Terceira Seção que interpreta o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos é exigido apenas quando esses crimes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos, e considerando que os delitos do agravado ocorreram em processos diversos (contextos distintos), não há fundamento para alterar a decisão que negou o indulto; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (acórdão da Sexta Turma por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.