HC 873746 - DECISAO

HC 873746 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o crime de furto objeto do processo n. 0009372-74.2017.8.24.0020 não foi cometido em concurso com crime impeditivo, de modo que não há óbice para a concessão do indulto natalino na hipótese concreta, nos termos do entendimento firmado no AgRg no HC n. 856.053/SC e da interpretação restritiva do decreto de indulto.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa do paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Prequestionamento
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa do paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 ao pedido de indulto
  2. 2 Possibilidade de aplicação isolada do parágrafo único do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Se a vedação do art. 11 exige que o concurso de crimes ocorra na mesma ação penal ou que as penas sejam unificadas na execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o crime de furto objeto do processo n. 0009372-74.2017.8.24.0020 não foi cometido em concurso com crime impeditivo, de modo que não há óbice para a concessão do indulto natalino na hipótese concreta, nos termos do entendimento firmado no AgRg no HC n. 856.053/SC e da interpretação restritiva do decreto de indulto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação ao processo n. 0009372-74.2017.8.24.0020
  • Publique-se