HC 896584 - DECISAO

HC 896584 - DECISAO

Em conformidade com a decisão do Plenário do STF (SL n. 1698/RS), a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos listados no art. 7º quando houver unificação de penas; como tal requisito não foi atendido pelo paciente até a data de aferição (25/12/2022), a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso Material, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso Material Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino quando há concurso de crimes impeditivos e não impeditivos e unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do art. 69 do Código Penal quanto à cumulatividade das penas em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Em conformidade com a decisão do Plenário do STF (SL n. 1698/RS), a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos listados no art. 7º quando houver unificação de penas; como tal requisito não foi atendido pelo paciente até a data de aferição (25/12/2022), a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Denego o habeas corpus