HC 854507 - DECISAO

HC 854507 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação pelo crime do art. 180, caput, na ação penal n. 000404546.2016.824.0033, em atenção ao entendimento da Terceira Seção do STJ de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando houver concurso entre crimes; quando os crimes foram cometidos em contextos diversos, não se pode exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para negar o indulto.

Parties
Impetrante: MAURO DE MATTOS FORTUNATO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (reapreciação Pelo Juízo Da Execução)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
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Parties

MAURO DE MATTOS FORTUNATO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (reapreciação Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige a soma/unificação das penas para impedir a concessão de indulto quando existem crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Se, para aplicação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, é necessário que os crimes estejam em concurso (formal ou material) ou se a vedação se aplica também a crimes cometidos em contextos diversos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo da execução reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação pelo crime do art. 180, caput, na ação penal n. 000404546.2016.824.0033, em atenção ao entendimento da Terceira Seção do STJ de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando houver concurso entre crimes; quando os crimes foram cometidos em contextos diversos, não se pode exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para negar o indulto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação pelo crime do art. 180, caput, do Código Penal (ação penal n. 000404546.2016.824.0033).
  • Comunique-se.