HC 883464 - DECISAO

HC 883464 - DECISAO

No caso concreto, não houve concurso entre os crimes na forma que o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 pretende obstar; como os delitos foram praticados em contextos diversos, o impeditivo aplicado na origem não se aplica, de modo que o indulto concedido pelo juízo da execução deve ser restabelecido e a pena relativa ao processo nº 0004487-04.2013.8.21.0032 declarada extinta.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem e restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena do paciente quanto aos autos n. 0004487-04.2013.8.21.0032.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Interpretação De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas +1 more

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 5º e do art. 11 (parágrafo único) do Decreto 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do impeditivo do indulto quando há condenações em processos distintos e em contextos diversos
  3. 3 incidência do art. 111 da Lei de Execuções Penais para unificação ou soma de penas

Ratio Decidendi

No caso concreto, não houve concurso entre os crimes na forma que o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 pretende obstar; como os delitos foram praticados em contextos diversos, o impeditivo aplicado na origem não se aplica, de modo que o indulto concedido pelo juízo da execução deve ser restabelecido e a pena relativa ao processo nº 0004487-04.2013.8.21.0032 declarada extinta.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem e restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena do paciente quanto aos autos n. 0004487-04.2013.8.21.0032.

Orders

  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.