HC 865201 - DECISAO

HC 865201 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 e na jurisprudência citada do STJ, não se pode utilizar a soma/unificação das penas de execuções distintas para obstar a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato de cada crime é inferior ou igual a cinco anos; assim, os arts. 5º (caput e parágrafo único) e 11 do Decreto não impediam a concessão do indulto no caso concreto, sendo restabelecida a decisão do juízo da execução penal que havia deferido o indulto natalino.

Parties
Paciente: JUNIOR DA SILVA CORDEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido, restabelecendo a decisão do juízo da execução penal que havia concedido o indulto natalino.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Interpretação Sistêmica, Concessão De Indulto, Soma Das Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Interpretação Sistêmica Concessão De Indulto Soma Das Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR DA SILVA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022, deve ser considerada a pena privativa de liberdade máxima em abstrato de cada infração individualmente ou a soma/unificação das penas de condenações distintas
  2. 2 Aplicabilidade e interação dos arts. 5º (caput e parágrafo único) e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 e na jurisprudência citada do STJ, não se pode utilizar a soma/unificação das penas de execuções distintas para obstar a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato de cada crime é inferior ou igual a cinco anos; assim, os arts. 5º (caput e parágrafo único) e 11 do Decreto não impediam a concessão do indulto no caso concreto, sendo restabelecida a decisão do juízo da execução penal que havia deferido o indulto natalino.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, restabelecendo a decisão do juízo da execução penal que havia concedido o indulto natalino.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único, bem como do art. 11, ambos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto, restabelecendo a decisão do juízo da execução penal.
  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento.