HC 897068 - DECISAO

HC 897068 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque o indulto requerido referia‑se a pena aplicada por crime não impeditivo e essa condenação foi praticada em contexto diverso das condenações impeditivas, não havendo concurso; portanto o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 não obsta a concessão do indulto, devendo restabelecer‑se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto e declarara extinta a pena nos autos n. 0001240-53.2020.8.25.0001, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: WILSON JORGE BRANDAO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça (concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Requisitos Do Indulto

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Parties

WILSON JORGE BRANDAO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça (concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto nº 11.302/2022) diante de condenações impeditivas e não impeditivas
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º, 7º e 11º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Se a soma/unificação de penas impede a concessão do indulto quando os crimes ocorreram em processos/contextos distintos

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque o indulto requerido referia‑se a pena aplicada por crime não impeditivo e essa condenação foi praticada em contexto diverso das condenações impeditivas, não havendo concurso; portanto o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 não obsta a concessão do indulto, devendo restabelecer‑se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto e declarara extinta a pena nos autos n. 0001240-53.2020.8.25.0001, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado na origem e restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena do paciente quanto aos autos n. 0001240-53.2020.8.25.0001
  • Intime‑se a origem, com urgência, para cumprimento