AREsp 2501871 - DECISAO

AREsp 2501871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do precedente do STJ (AgRg no HC n. 856.053/SC), apenas quando o crime impeditivo for cometido em concurso com crime não impeditivo exige-se o cumprimento integral da pena do crime impeditivo; em casos em que os crimes foram cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso material ou formal, não se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, razão pela qual o indulto natalino foi concedido quanto aos delitos especificados.

Parties
Recorrente/agravante: ERICO DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao recorrente em relação aos crimes especificados.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva De Decretos De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Interpretação Restritiva De Decretos De Indulto

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Parties

ERICO DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.5º e do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 quanto à necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando há concurso com crimes não impeditivos
  2. 2 Aplicabilidade do indulto a crimes cometidos em contextos diversos (fora de concurso material ou formal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do precedente do STJ (AgRg no HC n. 856.053/SC), apenas quando o crime impeditivo for cometido em concurso com crime não impeditivo exige-se o cumprimento integral da pena do crime impeditivo; em casos em que os crimes foram cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso material ou formal, não se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, razão pela qual o indulto natalino foi concedido quanto aos delitos especificados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao recorrente em relação aos crimes especificados.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao recorrente em relação aos crimes dispostos no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, art. 155, caput, e art. 307, caput, ambos do Código Penal, oriundos, respectivamente, das ações penais nº 0003597-55.2007.8.11.0064, nº 0002195-26.2013.8.11.0064 e...
  • Publique-se.