AREsp 2501927 - DECISAO

AREsp 2501927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o precedente do STJ (AgRg no HC n.856.053/SC), concluiu-se que os crimes não foram cometidos em concurso nas hipóteses legalmente exigidas; assim, não há obrigação de cumprimento integral de pena por crime impeditivo, sendo possível a concessão do indulto natalino ao recorrente relativamente ao delito do art.14, caput, da Lei n.10.826/2003, processado na ação penal nº 0000471-92.2009.8.11.0042.

Parties
Agravante: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Determinação De Concessão De Indulto Natalino
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a concessão do indulto natalino ao recorrente em relação ao delito do art.14, caput, da Lei nº 10.826/2003, oriundo da ação penal nº 0000471-92.2009.8.11.0042.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação E Soma De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação E Soma De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Determinação De Concessão De Indulto Natalino

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 relativamente a crime do art.14 da Lei n.10.826/2003
  2. 2 Efeito do reconhecimento de concurso de crimes ou da unificação/soma de penas sobre o requisito da pena máxima em abstrato não superior a cinco anos (art.5º do Decreto)
  3. 3 Interpretação do art.11 e do parágrafo único do Decreto n.11.302/2022 quanto à necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o precedente do STJ (AgRg no HC n.856.053/SC), concluiu-se que os crimes não foram cometidos em concurso nas hipóteses legalmente exigidas; assim, não há obrigação de cumprimento integral de pena por crime impeditivo, sendo possível a concessão do indulto natalino ao recorrente relativamente ao delito do art.14, caput, da Lei n.10.826/2003, processado na ação penal nº 0000471-92.2009.8.11.0042.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a concessão do indulto natalino ao recorrente em relação ao delito do art.14, caput, da Lei nº 10.826/2003, oriundo da ação penal nº 0000471-92.2009.8.11.0042.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao recorrente em relação ao delito do art.14, caput, da Lei n.10.826/2003, oriundo da ação penal n.0000471-92.2009.8.11.0042
  • Publique-se