HC 897501 - DECISAO

HC 897501 - DECISAO

A interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 impõe que o critério objetivo de pena máxima de 5 anos do art. 5º seja aferido com base na pena máxima em abstrato de cada crime individualmente; assim, a decisão que cassou o indulto por considerar o somatório das penas contrariou esse entendimento, de modo que se restabeleceu a decisão de primeira instância que havia deferido o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA DA MATA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (restabelecimento De Decisão De Primeira Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, restabelecendo a decisão de fls. 28/29 que deferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma E Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma E Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO SILVA DA MATA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (restabelecimento De Decisão De Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), devem ser consideradas as penas individualmente ou o somatório/unificação de penas
  2. 2 Se é cabível discutir a constitucionalidade do Decreto na via eleita (habeas corpus)
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos para concessão do indulto diante de múltiplas condenações

Ratio Decidendi

A interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 impõe que o critério objetivo de pena máxima de 5 anos do art. 5º seja aferido com base na pena máxima em abstrato de cada crime individualmente; assim, a decisão que cassou o indulto por considerar o somatório das penas contrariou esse entendimento, de modo que se restabeleceu a decisão de primeira instância que havia deferido o indulto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, restabelecendo a decisão de fls. 28/29 que deferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 28/29 que deferiu o indulto ao paciente.
  • Publique-se.