HC 888548 - DECISAO

HC 888548 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício do indulto: embora a Corte tenha reconhecido que o parágrafo único do art.11 não se aplica quando não há concurso entre crimes (logo, a condenação pelo art.309/CTB seria, isoladamente, apta ao art.5º), existe outro óbice legal concreto ao benefício no caso, qual seja o art.12 do Decreto n.11.302/2022, pois o paciente não era condenado primário (havia condenação anterior transitada em julgado pelo art.157), o que impede a concessão do indulto; assim, naó se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JOUBERT MARCELINO DOS PASSOS JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Crime Impeditivo Concurso De Crimes +2 more

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Parties

JOUBERT MARCELINO DOS PASSOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao indulto previsto no art.5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art.11 do Decreto n.11.302/2022 quanto às hipoteses de concurso e de processos distintos
  3. 3 Aplicabilidade do art.12 do Decreto n.11.302/2022 (condenação primária)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício do indulto: embora a Corte tenha reconhecido que o parágrafo único do art.11 não se aplica quando não há concurso entre crimes (logo, a condenação pelo art.309/CTB seria, isoladamente, apta ao art.5º), existe outro óbice legal concreto ao benefício no caso, qual seja o art.12 do Decreto n.11.302/2022, pois o paciente não era condenado primário (havia condenação anterior transitada em julgado pelo art.157), o que impede a concessão do indulto; assim, naó se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.