AREsp 2493943 - DECISAO

AREsp 2493943 - DECISAO

Por não haver concurso (material ou formal) entre os crimes impeditivos e os crimes pelos quais se pleiteava o indulto, não se exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo para fins de concessão do indulto natalino aos demais delitos; assim, deu-se provimento ao agravo para determinar ao juízo de origem a concessão do indulto em relação às condenações referentes aos arts. 150 do CP, 14 e 15 da Lei n.10.826/03, constantes das ações penais indicadas.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Indulto Presidencial, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva De Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Indulto Presidencial Crime Impeditivo Concurso De Crimes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado que possui condenação por crime impeditivo não cometido em concurso com os crimes objeto do pedido
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Por não haver concurso (material ou formal) entre os crimes impeditivos e os crimes pelos quais se pleiteava o indulto, não se exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo para fins de concessão do indulto natalino aos demais delitos; assim, deu-se provimento ao agravo para determinar ao juízo de origem a concessão do indulto em relação às condenações referentes aos arts. 150 do CP, 14 e 15 da Lei n.10.826/03, constantes das ações penais indicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao recorrente em relação aos delitos de invasão de domicílio (art. 150, caput, do Código Penal), porte irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03) e disparo de arma de fogo (art. 15, caput, da Lei nº 10.826/03),...