HC 873444 - DECISAO

HC 873444 - DECISAO

A leitura sistemática do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 conduz à conclusão de que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a crimes cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, desde que observadas as demais condições do Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, ser condenação primária para o crime indultado e não integrar facção criminosa). Com base nessa interpretação e na jurisprudência do STJ, concedeu-se o habeas corpus para determinar a concessão do indulto natalino quanto aos crimes abrangidos pelo art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRE PEREIRA AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação E Soma De Penas, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação E Soma De Penas Execução Penal

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Parties

ANDRE PEREIRA AMARAL

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto do art. 5º quando a pena máxima em abstrato por crime não ultrapassa cinco anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 aos casos de condenações em processos distintos e sua relação com o parágrafo único do art. 5º

Ratio Decidendi

A leitura sistemática do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 conduz à conclusão de que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto a crimes cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, desde que observadas as demais condições do Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, ser condenação primária para o crime indultado e não integrar facção criminosa). Com base nessa interpretação e na jurisprudência do STJ, concedeu-se o habeas corpus para determinar a concessão do indulto natalino quanto aos crimes abrangidos pelo art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação aos crimes abrangidos pela regra do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.
  • Publique-se.