HC 875168 - ACORDAO

HC 875168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na conformidade do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo somente quando este for cometido em concurso com crime não impeditivo; quando as condenações são por crimes praticados em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, sendo possível a avaliação individualizada que levou à concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto, Avaliação Individualizada Das Condenações
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Avaliação Individualizada Das Condenações

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino pode ser concedido quando houver condenações por crime impeditivo e não impeditivo apenados em processos distintos, fora de hipótese de concurso.
  2. 2 Se o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para permitir o indulto das demais penas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na conformidade do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo somente quando este for cometido em concurso com crime não impeditivo; quando as condenações são por crimes praticados em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, sendo possível a avaliação individualizada que levou à concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou que o Tribunal a quo apreciasse individualmente as condenações do agravado.