HC 897620 - DECISAO

HC 897620 - DECISAO

Configurada a mera reiteração de pedidos em habeas corpus contra o mesmo acórdão cuja ordem já fora concedida (HC n. 897.615/SE), o Tribunal não conhece do novo habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta conhecimento de pedidos repetidos.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Reiteração De Pedidos, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Reiteração De Pedidos Agravo Em Execução Penal

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Parties

TIAGO ALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto natalino
  2. 2 Se é lícito somar penas em execuções distintas para alcançar o montante impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado, tornando-o inadmissível

Ratio Decidendi

Configurada a mera reiteração de pedidos em habeas corpus contra o mesmo acórdão cuja ordem já fora concedida (HC n. 897.615/SE), o Tribunal não conhece do novo habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta conhecimento de pedidos repetidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.