HC 871496 - ACORDAO

HC 871496 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de inconstitucionalidade não é examinável via habeas corpus, o exame da norma já está submetido ao STF, e o entendimento da Terceira Seção permite a concessão do indulto quando o crime impeditivo não foi cometido no mesmo contexto fático que crime não impeditivo; o agravante não apresentou elementos capazes de alterar essa conclusão, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Constitucionalidade De Decreto, Controle Judicial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino quando há crime impeditivo não cometido no mesmo contexto fático
  2. 2 Controle da constitucionalidade de atos normativos via habeas corpus
  3. 3 Interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de inconstitucionalidade não é examinável via habeas corpus, o exame da norma já está submetido ao STF, e o entendimento da Terceira Seção permite a concessão do indulto quando o crime impeditivo não foi cometido no mesmo contexto fático que crime não impeditivo; o agravante não apresentou elementos capazes de alterar essa conclusão, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus