REsp 2102166 - DECISAO

REsp 2102166 - DECISAO

Como a punibilidade do sentenciado foi extinta pela concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.846/2023, houve perda superveniente do interesse recursal, tornando o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: JASON NOVAIS DUARTE; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado por perda superveniente do interesse recursal em razão da extinção da punibilidade por indulto (Decreto nº 11.846/2023).
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JASON NOVAIS DUARTE

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino com base no Decreto nº 11.302/2022 ao recorrente
  2. 2 Efeito da edição de Decreto posterior (Decreto nº 11.846/2023) que extinguiu a punibilidade sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

Como a punibilidade do sentenciado foi extinta pela concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.846/2023, houve perda superveniente do interesse recursal, tornando o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado por perda superveniente do interesse recursal em razão da extinção da punibilidade por indulto (Decreto nº 11.846/2023).

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Intimem-se.