HC 883919 - DECISAO

HC 883919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, verificando de ofício eventual constrangimento ilegal e em razão da jurisprudência da Terceira Seção que admite indulto quando não há concurso de crimes, concedo o indulto quanto à condenação por falso testemunho (Ação Penal n. 0002876-59.2017.8.24.0010). O indulto não é concedido em relação ao furto qualificado, pois a pena máxima em abstrato é de oito anos, superior ao limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: EVERALDO DE LIMA ANTUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo o indulto quanto à condenação por falso testemunho; indefiro o indulto quanto ao furto qualificado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Concessão De Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Pena Máxima Em Abstrato
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Concessão De Indulto Interpretação De Decreto Presidencial +3 more

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Parties

EVERALDO DE LIMA ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto Presidencial n. 11.302/2022) às condenações do paciente
  2. 2 Efeito da existência de crime impeditivo em concurso com outros crimes para exigência de cumprimento integral da pena (art. 11, par. único)
  3. 3 Exigência de pena máxima em abstrato não superior a cinco anos (art. 5º do Decreto) para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, verificando de ofício eventual constrangimento ilegal e em razão da jurisprudência da Terceira Seção que admite indulto quando não há concurso de crimes, concedo o indulto quanto à condenação por falso testemunho (Ação Penal n. 0002876-59.2017.8.24.0010). O indulto não é concedido em relação ao furto qualificado, pois a pena máxima em abstrato é de oito anos, superior ao limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo o indulto quanto à condenação por falso testemunho; indefiro o indulto quanto ao furto qualificado.

Orders

  • Conceder o indulto em relação à condenação por falso testemunho (Ação Penal n. 0002876-59.2017.8.24.0010)
  • Indeferir o indulto quanto à condenação pelo furto qualificado (pena máxima em abstrato superior a cinco anos)