AREsp 2525137 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem equivocou-se ao aplicar o requisito de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos sem individualizar as condenações, devendo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em novo julgamento, apreciar individualmente as condenações, em observância ao entendimento da Terceira Seção do STJ de que o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos só se exige quando estes tiverem sido cometidos em concurso com crimes não impeditivos.

Parties
Agravante: TULIO GIL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso cassado; determinado novo julgamento para apreciação individual das condenações.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes +2 more

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Parties

TULIO GIL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos previsto no Decreto 11.302/2022 quando as condenações ocorreram em processos distintos
  2. 2 Se o requisito de cumprimento integral se exige apenas quando houver concurso de crimes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demais pressupostos)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem equivocou-se ao aplicar o requisito de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos sem individualizar as condenações, devendo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em novo julgamento, apreciar individualmente as condenações, em observância ao entendimento da Terceira Seção do STJ de que o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos só se exige quando estes tiverem sido cometidos em concurso com crimes não impeditivos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso cassado; determinado novo julgamento para apreciação individual das condenações.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para cassar o acórdão vergastado e determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.
  • Publique-se e intimem-se.