HC 890704 - DECISAO

HC 890704 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de indulto com fundamento no art. 8º, I, do Decreto n.º 11.302/2022 (vedação à extensão do indulto a penas restritivas de direitos), e o Poder Judiciário não pode criar requisitos ou condições não previstos no decreto presidencial, competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, CF).

Parties
Paciente: FLAVIO CARLOS PAULA FREITAS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N.º 11.302/2022, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Penas Restritivas De Direitos, Extinção De Punibilidade, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N.º 11.302/2022 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Penas Restritivas De Direitos Extinção De Punibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO CARLOS PAULA FREITAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto natalino ao crime previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 efeito da conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de indulto com fundamento no art. 8º, I, do Decreto n.º 11.302/2022 (vedação à extensão do indulto a penas restritivas de direitos), e o Poder Judiciário não pode criar requisitos ou condições não previstos no decreto presidencial, competência privativa do Presidente da República (art. 84, XII, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.