HC 863923 - DECISAO

HC 863923 - DECISAO

A paciente buscou indulto relativo a condenação cujas penas foram convertidas em restritivas de direitos, hipótese expressamente excluída pelo art. 8º, I, do Decreto Presidencial nº 11.302/22; sendo imprescindível o preenchimento integral dos requisitos previstos no decreto e vedada ao Judiciário a extensão das restrições previstas, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATA CRISTINA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/22, Penas Restritivas De Direitos, Conversão De Penas, Interpretação De Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/22 Penas Restritivas De Direitos Conversão De Penas Interpretação De Decreto

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Parties

RENATA CRISTINA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/22 a penas convertidas em restritivas de direitos
  2. 2 Requisitos legais para a concessão de indulto natalino segundo o Decreto nº 11.302/22
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário diante de ato discricionário do Presidente da República

Ratio Decidendi

A paciente buscou indulto relativo a condenação cujas penas foram convertidas em restritivas de direitos, hipótese expressamente excluída pelo art. 8º, I, do Decreto Presidencial nº 11.302/22; sendo imprescindível o preenchimento integral dos requisitos previstos no decreto e vedada ao Judiciário a extensão das restrições previstas, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.