HC 896832 - DECISAO

HC 896832 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto n.º 11.302/2022: as penas das diversas condenações devem ser somadas/unificadas nos termos do art.11, totalizando mais do que o limite previsto no art.5º (pena máxima em abstrato superior a cinco anos), e há crime impeditivo (roubo) cuja pena ainda não foi cumprida, o que impede a concessão do indulto para os demais crimes.

Parties
Paciente: IGOR KENNEDY DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Concurso De Crimes, Requisitos Do Decreto Presidencial, Interpretação De Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Penas Concurso De Crimes Requisitos Do Decreto Presidencial Interpretação De Decreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR KENNEDY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto n.º 11.302/2022 para concessão do indulto natalino
  2. 2 Se é possível fracionar ou individualizar a análise das penas em execuções distintas para fins do art.5º do Decreto n.º 11.302/2022
  3. 3 Se as majorantes/causas de aumento devem ser consideradas na pena máxima em abstrato para fins do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto n.º 11.302/2022: as penas das diversas condenações devem ser somadas/unificadas nos termos do art.11, totalizando mais do que o limite previsto no art.5º (pena máxima em abstrato superior a cinco anos), e há crime impeditivo (roubo) cuja pena ainda não foi cumprida, o que impede a concessão do indulto para os demais crimes.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.