HC 860669 - DECISAO

HC 860669 - DECISAO

Embora o paciente alegue preencher os requisitos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, o crime de importunação sexual foi praticado em contexto de violência doméstica, hipótese expressamente excluída do benefício pelo art. 7º, II do mesmo Decreto; assim, não há ilegalidade patente que justifique concessão do habeas corpus, sendo o pedido denegado.

Parties
Paciente: MARCOS ROSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal nº 0006478-13.2023.8.26.0521); Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (sem Pedido De Liminar)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Violência Doméstica, Importunação Sexual, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Violência Doméstica Importunação Sexual Competência Presidencial

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Parties

MARCOS ROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal nº 0006478-13.2023.8.26.0521)

Autoridade Coatora

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (sem Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 incidência do art. 7º, II do Decreto (exclusão por violência doméstica)

Ratio Decidendi

Embora o paciente alegue preencher os requisitos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, o crime de importunação sexual foi praticado em contexto de violência doméstica, hipótese expressamente excluída do benefício pelo art. 7º, II do mesmo Decreto; assim, não há ilegalidade patente que justifique concessão do habeas corpus, sendo o pedido denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.