HC 877554 - DECISAO

HC 877554 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do art. 5º e de seu parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o indulto natalino deve ser concedido quando a pena máxima em abstrato de cada infração individual não excede 5 anos, não sendo a soma/unificação automática das penas óbice ao benefício, e não competia ao Tribunal de origem declarar inconstitucionalidade que impedisse tal aplicação; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia concedido o indulto.

Parties
Paciente: ARIOVALDO CRUZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Individualização Da Pena, Concurso De Crimes, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Individualização Da Pena Concurso De Crimes +1 more

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Parties

ARIOVALDO CRUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino
  2. 2 interpretação do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 consideração da pena máxima em abstrato por infração individual em caso de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do art. 5º e de seu parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o indulto natalino deve ser concedido quando a pena máxima em abstrato de cada infração individual não excede 5 anos, não sendo a soma/unificação automática das penas óbice ao benefício, e não competia ao Tribunal de origem declarar inconstitucionalidade que impedisse tal aplicação; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia concedido o indulto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • cassado o acórdão a quo e restabelecida a decisão do juízo de execução
  • intime-se a origem, com urgência, para cumprimento