HC 856403 - DECISAO

HC 856403 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da instrução mínima necessária; há falta de prova pré-constituída sobre os crimes e seus contextos processuais, sendo ônus do impetrante apresentar documentação que permita verificar o preenchimento dos requisitos do indulto natalino, razão pela qual não se apreciou o mérito do pedido.

Parties
Paciente: MARCO JOSUE ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Soma De Penas Em Execuções Distintas
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Parties

MARCO JOSUE ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão do indulto natalino
  2. 2 Se é admissível somar penas de execuções distintas para atingir o montante impeditivo
  3. 3 Se a impetração está adequadamente instruída com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da instrução mínima necessária; há falta de prova pré-constituída sobre os crimes e seus contextos processuais, sendo ônus do impetrante apresentar documentação que permita verificar o preenchimento dos requisitos do indulto natalino, razão pela qual não se apreciou o mérito do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.